Governo assina decreto conta-ACR

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Foto: Divulgação

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O governo publicou no diário oficial da União, desta terça-feira, 2 de abril, o decreto 8.221/2014 que cria uma conta no ambiente de contratação regulada para cobrir os custos com a exposição involuntária das distribuidoras no mercado de curto prazo e com os custos do despacho térmico ocasionado pelo baixo nível dos reservatórios.

O decreto contou com as assinaturas da presidente Dilma Roussef, do ministro da Fazenda Guido Mantega e do Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

De acordo com o decreto, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica vai criar e manter a conta- ACR. Ela também será a responsável por contratar as operações de crédito e assegurar o repasse dos custos incorridos na operação para a conta de desenvolvimento energético.

Ainda de acordo com o decreto, a Agência Nacional de Energia Elétrica vai homologar todo mês os valores que serão pagos pela conta-ACR.  A conta também deverá ter sempre saldo suficiente para garantir o fluxo de pagamentos das operações.