Projeto para Chamadas Públicas são analisadas na Câmara

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Foto: Divulgação

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Um projeto que  obriga as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a realizar chamadas públicas, pelo menos uma vez ao ano, para adquirir energia de centrais hidrelétricas de pequeno porte, com capacidade de 0,1 a 30MW, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta, as chamadas públicas deverão demandar, no mínimo, o montante de energia equivalente a 5% do aumento anual estimado para atender o respectivo mercado consumidor, compensando-se as perdas verificadas entre o previsto e o realizado em cada exercício.

Os contratos terão prazo de 30 anos, contados a partir da data neles estabelecidos para o início da operação comercial dos empreendimentos de geração. A proposta prevê ainda que os custos referentes à aquisição de energia elétrica serão divididos entre todas as classes de consumidores finais, proporcionalmente ao consumo verificado, excluídos os de baixa renda.

Atualmente, a legislação permite que as distribuidoras comprem energia elétrica desses empreendimentos na modalidade de geração distribuída, que é remunerado pelo Valor Anual de Referência do Mercado Regulado (VR) e corresponde à média dos custos da energia adquirida por meio dos leilões realizados pelo governo federal.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.