Agência debate reparação econômica e repactuação de risco por deslocamento de geração hidrelétrica

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Aberta audiência pública que trata da regulamentação do artigo 2º da Lei nº. 13.203, que trata do custo do deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquele por ordem de mérito econômico (Geração fora da ordem de mérito – GFOM) e importação de energia elétrica sem garantia física.

A proposta em debate define os casos que se enquadram como deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de GFOM, e propõe sistemática que reconhece e quantifica o deslocamento hidrelétrico ocorrido, facultando ao gerador afetado a utilização do crédito de GFOM dentro do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), conforme seu planejamento.

Outra alternativa proposta é a de constituição de mecanismo de repactuação de risco bilateral entre agentes geradores hidrelétricos. Nesta modalidade seriam contratadas apólices de seguro, a partir da comunhão de interesses entre, de um lado, os níveis de aversão ao risco de GFOM daqueles agentes que desejam se proteger do respectivo deslocamento e, de outro, aqueles cuja propensão ao risco permitir-lhes-ia incorrer em certos níveis de exposição de frustração de geração hidrelétrica vis-à-vis a expectativa de ganho auferida ao final de horizonte mais longo, proporcionada pelo pagamento do prêmio cobrado na respectiva apólice segurada.

Em voto, o relator do processo, Reive Barros destacou que as medidas de reparação econômica deveriam ser processadas no escopo do MRE, pois, além de não ter respaldo legal, o repasse ao consumidor caracterizaria duplo pagamento pela mesma energia consumida, uma vez que o consumidor já paga pela geração fora da ordem de mérito.

Os interessados em contribuir com o regulamento podem encaminhar, de 28/07 a 29/08, as sugestões para o e-mail ap045_2016@aneel.gov.br ou para o endereço: ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.

Entenda como funciona a Geração Fora da Ordem de Mérito (GFOM)

A lei brasileira define o despacho ótimo da geração de energia, que é configurado em modelos matemáticos de suporte à decisão, cujo mote é o de representar o mais fielmente possível as equações físicas ligadas aos balanços de energia do parque gerador, levando-se em conta a demanda prevista e as condições de transporte pelo sistema de transmissão, assim como o principal elemento de incerteza do problema, a variabilidade hidrológica.

Assim quando há um cenário hídrico desfavorável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) avalia a necessidade de realizar alterações no despacho da energia, a partir do acionamento de usinas térmicas, caracterizando a geração fora da ordem de mérito.