AGU e Eletrobras suspendem liminar que impedia privatização

Ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores questionava o impacto da venda de distribuidoras nos contratos de funcionários da empresa

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O governo e a Eletrobras conseguiram derrubar uma liminar que suspendia processos em andamento para a venda de seis distribuidoras de energia da estatal, informou a Advocacia-Geral da União (AGU) em comunicado na última segunda-feira (12).

A liminar havia sido concedida em meio a uma ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores contrários à desestatização. Ela obrigava a Eletrobras a apresentar em até 90 dias estudos sobre o impacto da privatização em contratos de trabalho na companhia.

A AGU e a Eletrobras argumentaram que a decisão colocava em risco o abastecimento de energia nos Estados atendidos pelas distribuidoras da estatal, atuantes no Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí.

Os advogados do governo afirmaram ainda que, se a privatização das empresas não acontecer até 31 de julho, a Eletrobras será obrigada a liquidar as empresas, “o que será muito mais prejudicial aos empregados”, que teriam que ser desligados.

Segundo a AGU, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Fernando Antonio Zorzenon, levantou dúvidas sobre a competência da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para analisar o caso, uma vez que as distribuidoras operam em outros Estados.

O desembargador também assinalou que entende como prematura a alegação dos sindicatos sobre riscos aos direitos trabalhistas, dado que os editais de privatização, que irão disciplinar como ficam os contratos de trabalho, não foram publicados até o momento.

Ele também defendeu que a legislação já prevê preservação de direitos dos empregados no caso de transferência de controle em empresas, de acordo com a AGU.

 

Fonte: Exame