segunda-feira, Março 25, 2019
Notícias Política Deputado quer reativar lei da época da ditatura para socorrer elétricas estatais

Deputado quer reativar lei da época da ditatura para socorrer elétricas estatais

98

PL 308/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), visa reduzir prejuízos das endividadas estatais de energia elétrica

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 308/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que visa reduzir prejuízos das empresas estaduais de energia elétrica mais endividadas e que permanecem sob controle ou participação societária estatal. O texto altera a forma de redução dos créditos da Conta de Resultados a Compensar (CRC). Essa conta, criada por lei em 1971 e em atividade até 1993, era usada pelo governo militar para cobrir prejuízos dessas concessionárias e ao mesmo tempo combater a inflação.

Nesse período, era usual o Ministério de Minas e Energia autorizar aumentos abaixo da planilha de custos das empresas, com o objetivo de evitar que uma alta da energia desencadeasse um processo inflacionário na economia. O mecanismo ficou conhecido como “compressão tarifária”. Para compensar os prejuízos às distribuidoras, a lei instituiu a CRC. Por meio dela, empresas estaduais de energia lançavam na conta os prejuízos advindos do reajuste abaixo do necessário para manter o equilíbrio financeiro, que depois eram saldados pelo Tesouro em um “encontro de contas”. Ou seja: a União bancava as necessidades de caixa das concessionárias.

Esse arranjo foi desmontado em 1993, com a Lei 8.631, como parte do ajuste fiscal que antecedeu a entrada em vigor do Plano Real. Na época, a lei autorizou a extinção da CRC e determinou um corte de 25% sobre os saldos integrais da conta. Assim, as concessionárias perderam uma parte substancial do crédito devido pelo Tesouro. A lei também previu que esse redutor de 25% só deveria incidir após concluídas as quitações e compensações entre as distribuidoras de energia e o Tesouro.

O objetivo do projeto de Pompeo de Mattos é fazer com que essa redução só ocorra nos casos em que a concessionária de tenha saldo a receber na CRC. Na prática, o texto prevê que aquelas que tenham mais débitos com a União do que valores a receber estariam livres do redutor. “A proposição visa assegurar justiça às concessionárias de energia elétrica dos estados de São Paulo (Cesp), Goiás (Celg), Rio Grande do Sul (CEEE) e Alagoas (Ceal), de forma a reverter a perpetuação de prejuízos de desequilíbrios econômicos e financeiros dos contratos de concessões”, afirma o deputado.

Pompeo de Mattos considera que, a partir da aprovação do projeto, as concessionárias cujo valor da CRC não foi suficiente para a compensação dos seus débitos terão “idêntico tratamento” recebido por aquelas cuja CRC superou tais valores “porque, para estas últimas, a compressão tarifária foi menos prejudicial”. Para o deputado, a aplicação de um redutor linear, sem levar em consideração tais fatos e peculiaridades do mercado de cada concessionária “é, sem dúvida nenhuma, prejudicar duplamente as concessionárias dos estados de São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e Alagoas”.

À época da apresentação do projeto (2015), Pompeo de Mattos calculava que essas concessionárias poderiam recuperar US$ 643 milhões em créditos a receber via CRC, caso o texto fosse aprovado. Ele explica que, mesmo assim, o Tesouro ainda manteria seus ganhos (com o corte de 25% aplicado a outras concessionárias) em patamares bem elevados, superiores a US$ 10,5 bilhões.

Histórico da lei – O projeto é uma reapresentação do PL 7423/06, do ex-deputado Carlos Alberto Leréia, que havia sido arquivado. O PL 308/15 tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.