Projeto de Lei de Modernização e Abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica

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O Ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho encaminhou à Presidência da República a proposta de Projeto de Lei de Modernização e Expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica. A proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico reflete o encerramento da Consulta Pública Nº 33, instaurada em 5 de julho de 2017, que teve mais de duas mil interações e recebeu 209 contribuições.

Os objetivos da proposta são o de atrair investimentos e tornar este mercado mais eficiente, de forma a reduzir custos de energia elétrica e aumentar a competitividade da economia brasileira.

Para alcançar esses objetivos, a proposta, que está alinhada com o documento “Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro”, objeto da Consulta Pública nº 32, de 2017, prevê: (i) o aumento da liberdade de escolha do consumidor de energia elétrica; (ii) mecanismos para que a expansão do mercado livre de energia elétrica ocorra de forma virtuosa; (iii) que os atributos das fontes alternativas passem a ser valorados na expansão da oferta de energia elétrica utilizando critérios de mercado; (iv) que eventuais subsídios sejam justificados por critérios econômicos, sociais e ambientais; e (v) a alocação dos custos de segurança do sistema elétrico de forma isonômica entre os usuários.

Reforçando o compromisso deste Ministério de diálogo com todos os segmentos da sociedade brasileira, a proposta traz ainda temas para detalhamento e estudos, tais como o desenvolvimento de bolsas de energia, o aprimoramento dos mecanismos de garantia e formação de preços, a redução de custos para a implantação de medidores inteligentes e a abertura do mercado livre para o segmento residencial.