terça-feira, junho 18, 2019
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Revogação de decisão judicial permite cancelamento de contratos da Bertin

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Foto: Divulgação
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Empresa informa que já entrou com recurso e garante que tem capacidade de construir os empreendimentos

O Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia concluiu o processo de desligamento de seis térmicas do Grupo Bertin Energia. O processo havia sido interrompido em abril de 2014 por conta de uma decisão judicial em favor da empresa, agora revogada pela Justiça Federal de Brasília. Com a conclusão do caso, a Aneel pode seguir com os procedimentos de cobrança das penalidades em razão do descumprimento das obrigações por parte das empresas.

O processo de desligamento envolve as térmicas UTE MC 2 Camaçari II; UTE MC2 Camaçari III; UTE MC2 Governador Mangabeira.; UTE MC2 Santo Antônio de Jesus.; UTE MC2 Sapeaçu; e UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro, que deveriam ter entrado em operação comercial em 1º de janeiro de 2013. Os conselheiros da CCEE determinaram que as distribuidoras que firmaram contratos com essas usinas sejam notificadas da conclusão do desligamento.

As seis usinas comercializaram energia no leilão A-5, realizado em 30 de setembro de 2008, com o compromisso de entregar energia em janeiro de 2013. A Aneel chegou a prorrogar esse prazo, porém a térmicas não foram entregues em 2014. A CCEE então iniciou o processo de desligamento dos agentes, que precisou ser interrompido por conta de um mandado de segurança em favor da Bertin.

Sob a vigência da proteção judicial, em março de 2015 o Grupo Bertin apresentou à Aneel uma carta solicitando a celebração de um termo de ajuste de conduta, de forma que a entrada de operação das térmicas e o início da vigência dos contratos de fornecimento fossem postergados para 14 de julho de 2016.

A empresa também pedia o reconhecimento de excludente de responsabilidades, alegando que a principal razão dos atrasos foi a demora do Ministério de Minas e Energia em autorizar a mudança das características técnicas dos empreendimentos. No entanto, a Procuradoria Geral da Aneel entendeu que inexistia “causa excludente de responsabilidade” que justificasse a postergação do cronograma de implantação dos empreendimentos.

Questionada, a Bertin informou que já apresentou apelação contra a sentença do Juiz Waldemar Cláudio de Cavalho, titular da 14ª Vara do DF, que derrubou o mandado de segurança. “A depender do andamento da apelação, o Bertin acionará as demais prerrogativas processuais para proteção de seus interesses. Importante registrar que a mesma decisão, hora processada pela CCEE, reconheceu parcialmente a mora do regulador – fato omitido pela CCEE, o que reforça a confiança do Bertin no mérito de suas reivindicações”, escreveu em nota à reportagem.

A Bertin informou que tem interesse e condições de concluir os empreendimentos. Disse que vem mantendo seguidas discussões com os reguladores, com o propósito de recuperar a segurança jurídica dos projetos. Também disse que foram apresentadas, e estão em análise pelo regulador, alternativas que viabilizem a continuidade das obras.

A empresa afirmou que, em uma visão global, o complexo de seis usinas, com capacidade de geração de 1.056 MW, “encontra-se com cerca de metade das obras já executadas, inclusive a infraestrutura de transmissão de energia”. Disse que duas das seis usinas, com capacidade instalada de 352 MW, estão praticamente prontas e que os equipamentos de geração necessários para todo o complexo estão produzidos e disponíveis para implementação plena do complexo, localizado na Bahia.

“O montante de recursos já investido é expressivo e foi até agora suportado exclusivamente pelos acionistas, sem qualquer participação de outras fontes de recursos, sejam bancos ou agências de fomento”, afirmou. “A Bertin Energia segue convencida de que seus argumentos são sólidos e que será encontrada uma solução que permita a conclusão das usinas em referência.”