A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) defende a derrubada do veto ao parágrafo único do artigo 28 na Lei 14300/2022, que cria o marco legal da geração própria de energia renovável no país. A apreciação do veto está na pauta do Congresso Nacional para uma sessão conjunta prevista para esta quinta-feira (17/3).
Na visão da entidade, que encaminhou nessa semana uma nota técnica aos parlamentares explicando a importância da medida, a derrubada do veto em questão respeita o acordo estabelecido entre o setor elétrico, o Governo Federal e o Congresso nacional.
“Derrubar esse veto é essencial para manter o ritmo de crescimento e de investimentos em energia solar no País, ratificando o enquadramento da geração própria renovável como projetos infraestrutura. Isso permite o acesso à financiamento mais competitivo pelo mercado, reduzindo o preço da energia aos consumidores”, comenta o presidente executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia. “Na prática, não haveria aumento de renúncia fiscal do governo, dado que a medida já era prevista pelo Decreto 10.387/2020, que estabeleceu benefícios para os projetos de infraestrutura”, lembra.
Segundo a ABSOLAR, a lei da geração própria de energia renovável, publicada em janeiro deste ano, traz mais segurança jurídica ao setor e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos pelo território nacional.
“Trata-se do melhor momento para se investir em energia solar, justamente por conta do novo aumento já previsto na conta de luz dos brasileiros e do período de transição previsto na lei, que garante até 2045 a manutenção das regras atuais aos consumidores que instalarem um sistema solar no telhado até janeiro de 2023”, explica Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR.
“A energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica”, diz. “O crescimento do setor fotovoltaico é também fundamental para a retomada econômica e sustentável do País, pois trata-se de uma fonte que gera muitos empregos de qualidade, com uma energia limpa, abundante e acessível”, acrescenta Koloszuk.
