O consenso do novo texto do Projeto de Lei n° 5.829/2019 (PL), que cria o marco legal para a geração própria de energia a partir de fontes renováveis no Brasil, vem para aliviar a crise hídrica e ajudar a reduzir as contas de luz de todos os brasileiros. Segundo avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o alinhamento na matéria deve viabilizar a votação no Congresso Nacional e a consequente aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nas próximas semanas, incluindo a sanção presidencial.
O marco legal foi fruto de debates técnicos, consultas e audiências públicas e negociações realizadas desde 2018. Já o acordo, inédito, foi celebrado em reunião realizada ontem (dia 11/08) com representantes do Ministério de Minas e Energia, incluindo o comandante da pasta Bento Albuquerque, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na presença do diretor-geral André Pepitone, da ABSOLAR e de demais entidades dos setores de distribuição de energia elétrica e do segmento de geração distribuída, além de parlamentares como os deputados federais Lafayette de Andrada, relator do PL, Marcelo Ramos, vice-presidente da Câmara dos Deputados, Evandro Roman, Beto Pereira, Rodrigo Pacheco (líder do PSDB na Câmara dos Deputados) e Danilo Fortes.
O novo texto garante segurança jurídica aos mais de 700 mil consumidores pioneiros que já possuem o sistema de geração própria instalado, para os quais as regras atuais serão mantidas até o final de 2045. Também entrarão nessas mesmas condições os novos pedidos feitos até 12 meses da publicação da lei, trazendo estabilidade ao mercado.
Assim como previa o PL, foi criada uma regra gradual de transição que estabelece um custeio da infraestrutura elétrica quando o consumidor com geração própria injetar eletricidade na rede de distribuição. O texto determina que sejam considerados e calculados todos os benefícios da geração própria de energia renovável ao sistema elétrico, bem como os atributos ambientais, pleitos históricos da ABSOLAR em defesa de um tratamento justo e equilibrado para a modalidade no País.
Para o presidente-executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, o acordo é um passo importante na construção desta política pública que fortalecerá o desenvolvimento da energia solar no Brasil. “O governo federal se comprometeu a apoiar e aprovar o texto de consenso no Congresso Nacional e na sanção presidencial, para transformá-lo em lei ainda este ano. Inclusive, o relator já entregou o novo texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que possa ser votado o quanto antes”, comenta.
“O PL nº 5.829/2019 fortalecerá a diversidade e segurança de suprimento elétrico do Brasil, aliviando ainda mais a pressão sobre os recursos hídricos, reduzindo a dependência das termelétricas fósseis e da importação de energia, além de fortalecer a recuperação da economia, atraindo novos investimentos, gerando novos empregos, renda e oportunidades aos cidadãos”, explica Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da ABSOLAR.
Na visão da executiva, o marco legal da geração própria de energia renovável é prioridade no cenário atual, pois acelera o desenvolvimento socioeconômico, em sintonia com o combate às mudanças climáticas no País. Com isso, colabora para a transição energética no momento de crise hídrica e menor uso das termelétricas fósseis, mais caras e poluentes. Com a aprovação, o Brasil dará mais um passo a frente na construção de uma lei positiva, estável e equilibrada, que reforça a confiança da sociedade em um futuro mais limpo e renovável, com mais liberdade, prosperidade e sustentabilidade”, conclui Bárbara.
