Indefinição nas novas regras de ICMS em São Paulo preocupa mercado livre de energia elétrica

Abraceel defende o direito da livre escolha do fornecedor de energia elétrica, a chamada portabilidade da conta de luz, de gás natural e etanol pelos consumidores

O Decreto estadual 65.823, de 25 de junho de 2021, que introduz alterações no regulamento do ICMS para o mercado livre de energia no estado de São Paulo, está previsto para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, em pouco mais de um mês.

Apesar da proximidade da data, a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do estado não detalhou como será operacionalizada a cobrança neste novo modelo, informação essencial para que o setor se adeque às novas regras de recolhimento do imposto.

Com efeito, no estado de São Paulo, cerca de 40% do consumo ocorre no mercado livre, e as milhares de empresas que operam nesse mercado terão que fazer mudanças em seus procedimentos, que demandam tempo, para acompanhar a nova legislação, ainda pendente de definição.

Em uma participação em um webinar sobre o tema, promovido por um escritório de advocacia no dia 14 de outubro, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo sinalizou que o próprio texto do decreto 65.823 ainda poderia sofrer alterações. Desde então, contudo, nenhum documento ou comunicado oficial foram publicados.

O decreto e as portarias são a base utilizada pelas empresas para realizarem a arrecadação tributária e a demora para que essas normas sejam publicadas está deixando empresas e consumidores com um prazo muito estreito para fazer essa adequação. Originalmente o decreto entraria em vigor no dia 1º de setembro, data em que foi prorrogado devido às muitas dúvidas que suscitou e de indefinições em seu texto que foram levantadas pelas empresas afetadas.

Tendo em vista o que o prazo para que a legislação entre em vigor está cada vez mais próximo, a ABRACEEL vem solicitando desde então uma reunião de urgência com a CAT para esclarecer as dúvidas que ainda persistem sobre o assunto, mas sem sucesso e sem resposta.

A Abraceel

Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia defende o direito da livre escolha do fornecedor de energia elétrica, a chamada portabilidade da conta de luz, de gás natural e etanol pelos consumidores. Foi fundada no ano 2000 e atualmente conta com 106 empresas associadas, que comercializam 85% do volume de energia elétrica do segmento. Atua junto à sociedade em geral, formadores de opinião, órgãos de governo e legislativo, incentivando a livre competição de mercado como instrumento de eficiência na área de energia.

Nos últimos 16 anos, os consumidores do mercado livre de energia elétrica economizaram mais de 200 bilhões de reais nas contas de eletricidade. Nesse particular, merece destaque que os preços da energia no Mercado Livre foram em torno de 29% menores que as tarifas reguladas das distribuidoras no mesmo período. Atualmente esse mercado representa 30% de toda a energia elétrica consumida no Brasil e atende a cerca mais de sete mil consumidores livres e especiais, que estão entre os maiores do país.
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